Termos e Política de Privacidade

O presente instrumento regula, de forma integral, definitiva, vinculante e irretratável, o acesso, a navegação, a utilização, a contratação e qualquer interação com o website qualidadesindical.com.br, suas funcionalidades, sistemas, questionários, avaliações, certificados, selos, relatórios, conteúdos e serviços correlatos, mantido por GLOBAL INNOVATION TECHNOLOGY, doravante denominada Mantenedora. O acesso, uso ou contratação de qualquer funcionalidade da plataforma implica aceitação expressa, inequívoca, irrevogável e incondicional de todas as disposições aqui contidas. Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, deverá cessar imediatamente qualquer utilização do site, sendo vedada qualquer alegação posterior de desconhecimento, ambiguidade ou interpretação diversa.

A plataforma Qualidade Sindical destina-se exclusivamente à oferta de serviço privado de avaliação institucional declaratória, baseado em autodeclaração responsável, com critérios próprios, independentes, não oficiais, não regulatórios e não compulsórios, desenvolvidos unilateralmente pela Mantenedora. A denominada Certificação de Qualidade Sindical possui natureza estritamente informativa, declaratória e avaliativa, sendo fundamentada única e exclusivamente nas informações fornecidas pelo próprio usuário responsável, sem qualquer verificação material, validação documental, auditoria técnica, inspeção presencial, fiscalização externa ou checagem de veracidade por parte da Mantenedora. Em nenhuma hipótese a certificação constitui auditoria externa, fiscalização governamental, certificação legal ou regulatória, parecer jurídico, contábil, trabalhista ou administrativo, chancela oficial, sindical, estatal ou judicial, ou atestado de conformidade legal plena, sendo expressamente afastada qualquer interpretação em sentido diverso.

O usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena e, quando atuar em nome de sindicato ou entidade, deter poderes legais válidos ou autorização formal suficiente para representá-la, assumindo responsabilidade integral, exclusiva e irretratável por todas as informações prestadas. O usuário reconhece que eventuais erros, omissões, inexatidões, distorções, informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fornecidas de má-fé são de sua inteira e exclusiva responsabilidade, não respondendo a Mantenedora, direta ou indiretamente, por quaisquer consequências delas decorrentes.

A aprovação ou reprovação no processo de certificação decorre exclusivamente do processamento automático das respostas fornecidas, conforme critérios internos definidos pela plataforma, inexistindo qualquer obrigação de resultado, expectativa legítima de aprovação ou garantia de continuidade da certificação. Os valores pagos referem-se única e exclusivamente à disponibilização do processo avaliativo, sendo irrevogáveis e irretratáveis após o início do questionário, independentemente do resultado obtido, não sendo devido qualquer reembolso, salvo por imposição legal expressa e incontornável.

O usuário reconhece e concorda que a utilização da plataforma ocorre por sua conta e risco exclusivo, assumindo integralmente todos os riscos diretos e indiretos decorrentes do uso da certificação, do certificado ou do selo. A Mantenedora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por decisões administrativas, institucionais, sindicais, políticas, financeiras ou estratégicas tomadas com base na certificação, nem por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, morais, materiais, reputacionais, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos de qualquer natureza, ainda que decorrentes de questionamentos judiciais, administrativos ou institucionais envolvendo o usuário ou terceiros.

O usuário obriga-se a indenizar, defender e manter integralmente indene a Mantenedora, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e parceiros, contra quaisquer reclamações, ações judiciais, procedimentos administrativos, perdas, danos, custos, multas, penalidades, honorários advocatícios e condenações decorrentes de informações falsas ou inexatas fornecidas, uso indevido do certificado ou selo, violação deste instrumento, danos causados a terceiros ou qualquer conduta imputável ao usuário relacionada à utilização da plataforma. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Mantenedora, se reconhecida judicialmente, ficará limitada, de forma absoluta, ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço específico que deu origem à controvérsia, excluída qualquer outra indenização.

O certificado e o selo da Certificação de Qualidade Sindical possuem prazo de validade determinado e poderão ser suspensos, revogados ou invalidados unilateralmente, a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso a Mantenedora identifique risco jurídico, reputacional, institucional, uso indevido, fraude, inconsistência relevante ou violação deste instrumento. É expressamente vedado o uso do certificado ou selo de forma enganosa, abusiva, promocional fora de contexto ou que induza terceiros a erro quanto à natureza, alcance ou efeitos da certificação.

Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo textos, questionários, metodologia, marcas, selos, certificados, layout e materiais institucionais, constitui propriedade intelectual exclusiva da Mantenedora, sendo vedada sua reprodução, adaptação, distribuição ou exploração sem autorização expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

No que se refere à proteção de dados pessoais, a Mantenedora realiza o tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), limitando-se aos dados estritamente necessários à execução dos serviços, comunicação institucional, segurança da plataforma e cumprimento de obrigações legais. O usuário reconhece que não há responsabilidade da Mantenedora por dados excessivos voluntariamente fornecidos e que dados institucionais declarados poderão ser utilizados exclusivamente para fins de certificação, validação pública de autenticidade e atendimento de exigências legais ou judiciais. Os dados não são vendidos ou comercializados, podendo ser compartilhados apenas com prestadores essenciais ou por força de lei.

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